AREsp 2944862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a existência de ação relativa ao débito não obsta o prosseguimento da execução, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; assim, a suspensão da execução por prejudicialidade externa não é obrigatória e depende das condições legais (garantia da execução ou requisitos do art. 919, §1º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BRAZILIAN TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora Na Ação Anulatória/terceira Interessada: BRV EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Executivo Cédula De Crédito Bancário Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAZILIAN TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

BRV EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Autora Na Ação Anulatória/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação relativa ao débito constante do título executivo impede o prosseguimento da execução
  2. 2 Se a prejudicialidade externa impõe suspensão obrigatória da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a existência de ação relativa ao débito não obsta o prosseguimento da execução, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; assim, a suspensão da execução por prejudicialidade externa não é obrigatória e depende das condições legais (garantia da execução ou requisitos do art. 919, §1º, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Prevenção de incidência das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC para recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente