ExeMS 15623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de que ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e considerando que a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício com fundamento no art. 313, V, a e b, do CPC, é adequada a suspensão da execução para evitar atos processuais desnecessários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação contra ato que invalida anistia política constitui prejudicialidade externa que justifica a suspensão da execução
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se a execução deve ser suspensa ou extinta diante da possibilidade de invalidação da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de que ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e considerando que a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício com fundamento no art. 313, V, a e b, do CPC, é adequada a suspensão da execução para evitar atos processuais desnecessários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno