ExeMS 16020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato de invalidação da portaria de anistia, há prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão (sobrestamento) da execução; ademais, a União já havia solicitado suspensões semelhantes em outros casos, o que afasta a alegação de parcialidade judicial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Petição NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança Contra Ato Administrativo, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Contra Ato Administrativo Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Petição NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de demanda que contesta ato de invalidação da portaria de anistia configura prejudicialidade externa à execução
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se, diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato que invalida a anistia, deve ser suspensa a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato de invalidação da portaria de anistia, há prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão (sobrestamento) da execução; ademais, a União já havia solicitado suspensões semelhantes em outros casos, o que afasta a alegação de parcialidade judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.