ExeMS 23226 - ACORDAO
Havendo ajuizamento de demanda pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que embasa o título executivo, impõe-se o sobrestamento da execução por prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, e tal prejudicialidade pode ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação contra o ato que invalidou a anistia política (prejudicialidade externa)
- 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa pelo juízo
Ratio Decidendi
Havendo ajuizamento de demanda pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que embasa o título executivo, impõe-se o sobrestamento da execução por prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, e tal prejudicialidade pode ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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