ExeMS 17801 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a do CPC, que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão da execução; por isso, o agravo interno da UNIÃO que impugna essa suspensão foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Tutela Provisória
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política Tutela Provisória

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade externa e seus efeitos sobre a execução
  2. 2 Competência do juízo para reconhecer a prejudicialidade externa de ofício
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução diante de demanda autônoma que impugna ato administrativo que invalida anistia

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a do CPC, que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão da execução; por isso, o agravo interno da UNIÃO que impugna essa suspensão foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em razão do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia