ExeMS 26569 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de que ajuizará ou ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e considerando que a União tem repetidamente obtido suspensão de execuções por procedimento de revisão da anistia, há prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, impondo a suspensão da execução para evitar atos processuais desnecessários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução diante de ação que questiona a invalidação da anistia
  3. 3 Competência do juízo para reconhecer de ofício a prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de que ajuizará ou ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e considerando que a União tem repetidamente obtido suspensão de execuções por procedimento de revisão da anistia, há prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, impondo a suspensão da execução para evitar atos processuais desnecessários.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa.