ExeMS 26342 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que discute a anulação da anistia que embasa o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa vinculada logicamente à execução, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a, do CPC; assim, mantém-se a suspensão da execução e nega-se provimento ao agravo interno, não sendo razoável limitar a suspensão ao prazo de um ano nem havendo necessidade de examinar a aplicabilidade da ADPF 777 no momento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Economia Processual, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança Tutela Provisória Economia Processual Reconhecimento De Ofício

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa impõe a suspensão da execução quando ajuizada demanda autônoma que discute a invalidação da anistia
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicabilidade da ADPF 777 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que discute a anulação da anistia que embasa o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa vinculada logicamente à execução, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a, do CPC; assim, mantém-se a suspensão da execução e nega-se provimento ao agravo interno, não sendo razoável limitar a suspensão ao prazo de um ano nem havendo necessidade de examinar a aplicabilidade da ADPF 777 no momento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.