ExeMS 15762 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma que discute a invalidação da anistia que fundamenta o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos processuais desnecessários, pelo que se manteve a suspensão da execução e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prejudicialidade externa ser reconhecida de ofício pelo juízo?
  2. 2 É justificável a suspensão da execução ante ajuizamento de demanda autônoma que impugna a invalidação da anistia política?
  3. 3 É cabível limitar a suspensão a prazo máximo de um ano?

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma que discute a invalidação da anistia que fundamenta o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos processuais desnecessários, pelo que se manteve a suspensão da execução e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão da execução em mandado de segurança até o desfecho da demanda autônoma que discute a invalidação da anistia.