ExeMS 15570 - ACORDAO

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Diante da afirmação de que o exequente ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e considerando que a existência de procedimento de revisão da anistia já levou à suspensão de diversas execuções, reconheceu-se a prejudicialidade externa de ofício com fundamento no art. 313, V, a e b, do CPC, o que autoriza a manutenção da suspensão da execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução é adequada diante de ação que questiona o ato que invalidou a anistia política
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se eventual pedido subsidiário de suspensão por prazo de 1 ano deve ser acolhido ou flexibilizado

Ratio Decidendi

Diante da afirmação de que o exequente ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e considerando que a existência de procedimento de revisão da anistia já levou à suspensão de diversas execuções, reconheceu-se a prejudicialidade externa de ofício com fundamento no art. 313, V, a e b, do CPC, o que autoriza a manutenção da suspensão da execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.