AREsp 2703451 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o TJPR examinou e afastou a prejudicialidade externa, registrando que a ação anulatória federal foi julgada improcedente e teve sua improcedência confirmada pelo TRF da 4ª Região, não havendo risco concreto de decisões conflitantes; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova e fatos (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a fundamentação recursal foi deficiente (Súmula 284/STF); não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fática.

Parties
Agravante: MICHEL HENRIQUE BELLO; Agravados: EMERSON; Agravados: KELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Nulidade De Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Suspensão Do Processo Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Nulidade De Leilão Extrajudicial

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Parties

MICHEL HENRIQUE BELLO

Agravante

EMERSON

Agravados

KELLY

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 313, V, a, do CPC (prejudicialidade externa)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento da ação estadual até julgamento da ação anulatória federal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o TJPR examinou e afastou a prejudicialidade externa, registrando que a ação anulatória federal foi julgada improcedente e teve sua improcedência confirmada pelo TRF da 4ª Região, não havendo risco concreto de decisões conflitantes; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova e fatos (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a fundamentação recursal foi deficiente (Súmula 284/STF); não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC