ExeMS 27112 - ACORDAO

ExeMS 27112 - ACORDAO

Diante da afirmação do exequente de que ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União em obter suspensão de execuções por procedimento de revisão da anistia, reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa, que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para sobrestar a execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Executado: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício Pelo Juiz
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício Pelo Juiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa diante de ação proposta contra o ato que invalida a anistia que fundamenta o título executivo
  3. 3 Competência do juízo para sobrestar o processo a fim de evitar atos desnecessários

Ratio Decidendi

Diante da afirmação do exequente de que ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União em obter suspensão de execuções por procedimento de revisão da anistia, reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa, que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para sobrestar a execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno