ExeMS 13423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia, a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC deve ser reconhecida de ofício, justificando a suspensão da execução para evitar a prática de atos desnecessários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão da execução diante de demanda autônoma que impugna a invalidação da anistia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia, a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC deve ser reconhecida de ofício, justificando a suspensão da execução para evitar a prática de atos desnecessários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução diante da existência de demanda autônoma que impugna a invalidação da anistia