ExeMS 20646 - ACORDAO

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Diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia, verifica-se prejudicialidade externa à execução, a qual deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, razão pela qual manteve-se a suspensão da execução e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa diante de ação autônoma que impugna ato administrativo de invalidação da anistia
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução em razão da existência de demanda autônoma
  3. 3 Competência do juízo para reconhecer de ofício questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia, verifica-se prejudicialidade externa à execução, a qual deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, razão pela qual manteve-se a suspensão da execução e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em mandado de segurança