ExeMS 13882 - ACORDAO
Havendo afirmação de que o exequente ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e ante a reiterada atuação da União solicitando suspensões, a dependência lógica entre a nova demanda e o resultado da execução configura prejudicialidade externa, a qual deve ser reconhecida de ofício, justificando a suspensão; por isso negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Parte: UNIÃO; Parte: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Parte
exequente
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
- 2 Suspensão da execução em razão de ação contra ato que invalida anistia
- 3 Efeito da existência de procedimento administrativo de revisão da anistia
Ratio Decidendi
Havendo afirmação de que o exequente ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e ante a reiterada atuação da União solicitando suspensões, a dependência lógica entre a nova demanda e o resultado da execução configura prejudicialidade externa, a qual deve ser reconhecida de ofício, justificando a suspensão; por isso negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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