ExeMS 13784 - ACORDAO

ExeMS 13784 - ACORDAO

Diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, existe prejudicialidade externa entre essa nova demanda e a execução; tal prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, razão pela qual se mantém a suspensão da execução e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão da execução em razão de demanda autônoma que impugna ato de invalidação da anistia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, existe prejudicialidade externa entre essa nova demanda e a execução; tal prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, razão pela qual se mantém a suspensão da execução e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.