ExeMS 17758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque existe prejudicialidade externa decorrente da afirmação de que o exequente ajuizou demanda contra o ato que invalidou a portaria de anistia; a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, que deve sobrestar a execução para evitar atos desnecessários (fundamentado no art. 313, V, do CPC e na jurisprudência do STJ).

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Parte

Exequente

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução em razão de ação contra ato que invalida anistia política
  3. 3 Competência do juízo para evitar prática de atos desnecessários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque existe prejudicialidade externa decorrente da afirmação de que o exequente ajuizou demanda contra o ato que invalidou a portaria de anistia; a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, que deve sobrestar a execução para evitar atos desnecessários (fundamentado no art. 313, V, do CPC e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.