ExeMS 21380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de que ajuizou demanda contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União de pleitear suspensão em situações semelhantes, a existência de prejudicialidade externa deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, autorizando o sobrestamento da execução para evitar atos desnecessários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa deve ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a existência de ação contra ato que invalida anistia política justifica a suspensão da execução
  3. 3 Se a consequência processual adequada é suspensão ou extinção da execução por ausência de título executivo válido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de que ajuizou demanda contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União de pleitear suspensão em situações semelhantes, a existência de prejudicialidade externa deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, autorizando o sobrestamento da execução para evitar atos desnecessários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno