ExeMS 27668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de ter ajuizado ação contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União em solicitar suspensão de execuções por essa razão, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade externa de ofício pelo juízo, justificando o sobrestamento da execução para evitar atos processuais desnecessários, nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Execução Mandado De Segurança Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a existência de ação contra ato que invalida a portaria de anistia justifica a suspensão da execução
  3. 3 Se a consequência processual adequada é a suspensão do feito ou a extinção por ausência de título executivo válido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação do exequente de ter ajuizado ação contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União em solicitar suspensão de execuções por essa razão, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade externa de ofício pelo juízo, justificando o sobrestamento da execução para evitar atos processuais desnecessários, nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno