AREsp 974163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de inovação recursal, sendo tal impugnação requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso, o mérito pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIMAR S.A. TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS E ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Concorrencial Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RODRIMAR S.A. TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS E ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de inovação recursal, sendo tal impugnação requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso, o mérito pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido