AREsp 1166846 - DECISAO

AREsp 1166846 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento: não há omissão apta a ensejar declaração porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente; questões suscitadas apenas nos embargos de declaração configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo seu exame no recurso especial; a alegada prejudicialidade externa e a falta de liquidez/certeza/exigibilidade do crédito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação monitória tinha trânsito em julgado e o recurso especial da ação ordinária não demonstrou efeito suspensivo, de modo que não há fundamento para suspender a execução.

Parties
Agravante: CANADA COLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Penhora De Cotas Sociais E Lucros
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação Monitória Prejudicialidade Externa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANADA COLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de cotas sociais, pró-labore, lucros e dividendos
  2. 2 Ausência de constatação da insuficiência de outros bens penhoráveis
  3. 3 Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento: não há omissão apta a ensejar declaração porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente; questões suscitadas apenas nos embargos de declaração configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo seu exame no recurso especial; a alegada prejudicialidade externa e a falta de liquidez/certeza/exigibilidade do crédito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação monitória tinha trânsito em julgado e o recurso especial da ação ordinária não demonstrou efeito suspensivo, de modo que não há fundamento para suspender a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.