REsp 2122367 - DECISAO

REsp 2122367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não se mostrou omisso, tendo enfrentado e fundamentado as questões essenciais; as questões suscitadas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e matérias relativas a prazo anual de suspensão e à competência interna foram suscitadas tardiamente, estando preclusas por não terem sido alegadas antes do julgamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Embargante: In brands S.A.; Embargado: Fausto de Vasconcelos Padrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Interna Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Execução Recursos Especiais Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Preclusão Competência Interna Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

In brands S.A.

Embargante

Fausto de Vasconcelos Padrão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de acórdão
  2. 2 Suspensão por prejudicialidade externa e eventual limite anual
  3. 3 Preclusão da alegação de competência interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não se mostrou omisso, tendo enfrentado e fundamentado as questões essenciais; as questões suscitadas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e matérias relativas a prazo anual de suspensão e à competência interna foram suscitadas tardiamente, estando preclusas por não terem sido alegadas antes do julgamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao recurso especial.