AREsp 2759731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a ausência de prejudicialidade externa ao verificar que os recursos pendentes (agravo de instrumento e ação rescisória) não tinham efeito suspensivo, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 Impacto de agravo de instrumento e ação rescisória pendentes sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a ausência de prejudicialidade externa ao verificar que os recursos pendentes (agravo de instrumento e ação rescisória) não tinham efeito suspensivo, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.