ExeMS 19565 - ACORDAO

ExeMS 19565 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, havendo ajuizamento de demanda autônoma que discute o ato de invalidação da anistia política, configura‑se prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão da execução, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, e a limitação temporal proposta pela União não se revela adequada em razão da economia processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício, Art. 313, V, A Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício Art. 313, V, a Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deve ser suspensa diante do ajuizamento de ação autônoma que impugna o ato que anulou a anistia política
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se é válida a limitação temporal (prazo máximo de 1 ano) para manutenção da suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, havendo ajuizamento de demanda autônoma que discute o ato de invalidação da anistia política, configura‑se prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão da execução, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, e a limitação temporal proposta pela União não se revela adequada em razão da economia processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno