ExeMS 15184 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a existência de ação contra o ato de invalidação da anistia configura prejudicialidade externa, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando o sobrestamento/suspensão da execução para evitar atos desnecessários.

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Parte

Exequente

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa e sua decisão de ofício pelo juízo
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução diante de ação que questiona a invalidação da portaria de anistia
  3. 3 Competência do juiz para evitar prática de atos desnecessários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a existência de ação contra o ato de invalidação da anistia configura prejudicialidade externa, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando o sobrestamento/suspensão da execução para evitar atos desnecessários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.