ExeMS 19586 - ACORDAO

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Diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia, verifica-se dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução (prejudicialidade externa), a qual, por ser questão de ordem pública prevista no art. 313, V, a e b, do CPC, deve ser reconhecida de ofício, justificando a suspensão da execução; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Anistia Política, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Anistia Política Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de demanda autônoma que questiona o ato de invalidação da anistia política impede o prosseguimento da execução (prejudicialidade externa)
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia, verifica-se dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução (prejudicialidade externa), a qual, por ser questão de ordem pública prevista no art. 313, V, a e b, do CPC, deve ser reconhecida de ofício, justificando a suspensão da execução; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em mandado de segurança até o desfecho da demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia