ExeMS 15247 - ACORDAO

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Havendo afirmação do exequente de que ajuizou demanda contra o ato de invalidação da anistia, e diante da prática reiterada da UNIÃO de solicitar suspensão de execuções em situação análoga, verifica-se a existência de prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão do feito; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Revisão Da Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Revisão Da Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa diante da existência de demanda que impugna a invalidade da anistia política
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, a e b, do CPC quanto à prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Havendo afirmação do exequente de que ajuizou demanda contra o ato de invalidação da anistia, e diante da prática reiterada da UNIÃO de solicitar suspensão de execuções em situação análoga, verifica-se a existência de prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão do feito; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução diante da existência de prejudicialidade externa reconhecida de ofício