ExeMS 19585 - ACORDAO

ExeMS 19585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, resta configurada prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar a prática de atos processuais desnecessários; ademais, a própria atuação reiterada da União ao solicitar suspensões afasta a alegação de parcialidade, e a limitação temporal pleiteada pela União (um ano) não é compatível com o princípio da economia processual nem com a razoabilidade diante da baixa probabilidade de trânsito em julgado nesse prazo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão da execução diante de ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato que anulou anistia
  3. 3 Limitação temporal da suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, resta configurada prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar a prática de atos processuais desnecessários; ademais, a própria atuação reiterada da União ao solicitar suspensões afasta a alegação de parcialidade, e a limitação temporal pleiteada pela União (um ano) não é compatível com o princípio da economia processual nem com a razoabilidade diante da baixa probabilidade de trânsito em julgado nesse prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão/sobrestamento da execução em razão da demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia