REsp 2219628 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
2. 2 Incidência da prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) em face de ação de nulidade de patente em tramitação na Justiça Federal
3. 3 Presunção de legitimidade dos registros do INPI enquanto não anulados

Ratio Decidendi

Houve prejudicialidade externa, pois tramita ação de nulidade da patente BR 102013032447-7 na Justiça Federal (proc. nº 5091237-55.2023.4.02.5101, 25ª Vara Federal do RJ) cuja solução é logicamente anterior e determinante para a ação estadual de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar a suspensão da ação estadual até o julgamento final da ação de nulidade da patente; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a prejudicialidade externa e determinar a suspensão da ação estadual até o julgamento final da ação de nulidade da patente nº BR 102013032447-7, em trâmite na 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

• Suspender a ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos até o julgamento final da ação de nulidade da patente nº BR 102013032447-7, em trâmite perante a 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.