AREsp 3005178 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente relativo à prejudicialidade externa e suspensão do processo (art. 313, V, "a", CPC) que não foi impugnado pelo recorrente, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LOCTEX EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Sustação De Protesto, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Prejudicialidade Externa Sustação De Protesto Suspensão Do Processo Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmulas 282, 283 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LOCTEX EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por existir mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente
  3. 3 Prejudicialidade externa entre ação falimentar e ação cautelar de sustação de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente relativo à prejudicialidade externa e suspensão do processo (art. 313, V, "a", CPC) que não foi impugnado pelo recorrente, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial