AREsp 2702923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente as premissas que fundamentaram a decisão do tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque não se configurou prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC; ademais, recursos aos tribunais superiores não possuem efeito suspensivo automático.

Parties
Agravante: CARTONAGEM NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 313, V, A E B, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 313, V, a E B, CPC

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Parties

CARTONAGEM NACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando as Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Se houve violação do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente as premissas que fundamentaram a decisão do tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque não se configurou prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC; ademais, recursos aos tribunais superiores não possuem efeito suspensivo automático.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial