CC 206369 - ACORDAO

CC 206369 - ACORDAO

Havendo prejudicialidade heterógena entre a ação anulatória em tramitação na Justiça Federal e a ação de imissão de posse na Justiça Estadual, e existindo risco real de decisões conflitantes, impõe-se a suspensão da ação possessória até o julgamento definitivo da ação anulatória; a decisão monocrática do relator foi adequada em razão de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Suscitante / Agravante: KENIA MARQUES FRACONEL; Suscitado (juízo): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG; Ré Na Ação Anulatória: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Heterógena, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Decisão Monocrática Com Base Em Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterógena Suspensão De Processo Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Decisão Monocrática Com Base Em Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENIA MARQUES FRACONEL

Suscitante / Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado (juízo)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG

Suscitado (juízo)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em razão de prejudicialidade entre ação anulatória de leilão e ação de imissão na posse
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Necessidade de suspensão da ação possessória para evitar decisões conflitantes e garantir eficácia da tutela jurisdicional federal

Ratio Decidendi

Havendo prejudicialidade heterógena entre a ação anulatória em tramitação na Justiça Federal e a ação de imissão de posse na Justiça Estadual, e existindo risco real de decisões conflitantes, impõe-se a suspensão da ação possessória até o julgamento definitivo da ação anulatória; a decisão monocrática do relator foi adequada em razão de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência dos Juízos suscitados para julgamento das respectivas demandas
  • Determinar a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite no JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG até o julgamento final da ação de nulidade de consolidação de propriedade no JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG