HC 1021480 - DECISAO

HC 1021480 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de Justiça já julgou o habeas corpus originário e que o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão, reconheceu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência citada, a prejudicialidade do agravo regimental, não havendo interesse em examinar eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: MILENA LUIZ MARQUES; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, Superveniência Do Julgamento Do Habeas Corpus Originário, Substituição De Ato Por Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Prejudicialidade Regimental Súmula 691 Do STF Superveniência Do Julgamento Do Habeas Corpus Originário Substituição De Ato Por Acórdão

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Parties

MILENA LUIZ MARQUES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de Justiça já julgou o habeas corpus originário e que o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão, reconheceu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência citada, a prejudicialidade do agravo regimental, não havendo interesse em examinar eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.