REsp 1914578 - DECISAO

REsp 1914578 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preliminar De Admissibilidade, Apresentação De Recurso Especial, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Preliminar De Admissibilidade Apresentação De Recurso Especial Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Apresentação do recurso especial à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Conhecimento do recurso pelo STJ com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.