AREsp 2543133 - DECISAO

AREsp 2543133 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado na origem por faltar a guia de recolhimento das custas, estando presentes apenas os comprovantes de pagamento; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparação De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparação De Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado na origem por faltar a guia de recolhimento das custas, estando presentes apenas os comprovantes de pagamento; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.