AREsp 1861017 - DECISAO

AREsp 1861017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas/preparo, não sendo suprido pelo pedido posterior de gratuidade de justiça (que não retroage para custas anteriores), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: CARLOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

CARLOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade na representação processual inicialmente, parcial regularização
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita para custas já vencidas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas/preparo, não sendo suprido pelo pedido posterior de gratuidade de justiça (que não retroage para custas anteriores), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.