AREsp 1686127 - ACORDAO

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Verificou-se que a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número diverso do processo de origem (00199517220208217000 vs 0022300-82.2019.8.21.7000), o que impossibilita a vinculação do pagamento aos autos; seguindo jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n.20/2004, impõe-se a pena de deserção e o não conhecimento do recurso especial, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERHARD HOBLIK; Agravante: MANFRED AMATHEUS WISPEL; Agravante: PAULICIO JACO HANAUER; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência E Agravo Interno Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Resolução N. 20/2004, Identificação Do Número De Processo, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Resolução N. 20/2004 Identificação Do Número De Processo Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

GERHARD HOBLIK

Agravante

MANFRED AMATHEUS WISPEL

Agravante

PAULICIO JACO HANAUER

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência E Agravo Interno Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação correta do número do processo na guia de recolhimento (GRU/DARF)
  2. 2 Vinculação do preparo aos autos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Corte Especial quanto à Resolução n.20/2004

Ratio Decidendi

Verificou-se que a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número diverso do processo de origem (00199517220208217000 vs 0022300-82.2019.8.21.7000), o que impossibilita a vinculação do pagamento aos autos; seguindo jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n.20/2004, impõe-se a pena de deserção e o não conhecimento do recurso especial, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.