AREsp 1830719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não comprovou adequadamente o preparo (ausência da guia de recolhimento, apenas comprovante juntado), a irregularidade não foi sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Custas, Decisão Monocrática, Guias De Recolhimento
Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Custas Decisão Monocrática Guias De Recolhimento

Case Brief

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Parties

REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo por não apresentação da guia de recolhimento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não comprovou adequadamente o preparo (ausência da guia de recolhimento, apenas comprovante juntado), a irregularidade não foi sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso