AREsp 1831469 - ACORDAO

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Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro sem o atendimento da determinação, aplica-se a penalidade de deserção, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVES BORGES; Agravante: FABIO ALVES BORGES; Agravante: JUNIOR ALVES BORGES; Agravante: FABRICIO ALVES BORGES; Agravado: OSVANDO JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES BORGES

Agravante

FABIO ALVES BORGES

Agravante

JUNIOR ALVES BORGES

Agravante

FABRICIO ALVES BORGES

Agravante

OSVANDO JOSÉ FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da pena de deserção em caso de inércia após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro sem o atendimento da determinação, aplica-se a penalidade de deserção, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.