REsp 1846615 - ACORDAO

REsp 1846615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve comprovação do recolhimento do preparo (fls. 813/817) e constatou-se que a ilegibilidade das cópias decorreu de problemas na digitalização, motivo pelo qual se reconheceu o devido recolhimento do preparo e afastou-se a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer o devido recolhimento do preparo e afastar a aplicação da Súmula 187/STJ.
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Recolhimento, Súmula 187/stj, Digitalização De Documentos
Processual Civil Preparo Comprovante De Recolhimento Súmula 187/stj Digitalização De Documentos

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de recolhimento por problemas na digitalização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 Comprovação da regularidade do preparo do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve comprovação do recolhimento do preparo (fls. 813/817) e constatou-se que a ilegibilidade das cópias decorreu de problemas na digitalização, motivo pelo qual se reconheceu o devido recolhimento do preparo e afastou-se a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer o devido recolhimento do preparo e afastar a aplicação da Súmula 187/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Reconhecido o devido recolhimento do preparo.