AREsp 1851289 - ACORDAO

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Como a parte agravante não comprovou o recolhimento integral do preparo no momento adequado, e não se demonstrou beneficiária da gratuidade de justiça, tendo sido intimada para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não cumprido a determinação no prazo, impõe-se a aplicação da pena de deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não comprovou o recolhimento integral do preparo no momento adequado, e não se demonstrou beneficiária da gratuidade de justiça, tendo sido intimada para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não cumprido a determinação no prazo, impõe-se a aplicação da pena de deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.