REsp 1903362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo após intimação: houve ausência de correspondência entre o número da GRU e o comprovante de pagamento, e a juntada posterior do comprovante sem o recolhimento em dobro não sanou o vício, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Guias De Recolhimento, Código De Barras
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Guias De Recolhimento Código De Barras

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 falta de correspondência entre número da GRU e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo após intimação: houve ausência de correspondência entre o número da GRU e o comprovante de pagamento, e a juntada posterior do comprovante sem o recolhimento em dobro não sanou o vício, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.