AREsp 1794936 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Comprovação do preparo mediante juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
2. 2 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e consequências do não atendimento
3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 187/STJ e da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem a juntada da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição; a jurisprudência do STJ exige a juntada das guias e comprovantes no momento da interposição sob pena de deserção; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; assim, a insurgência não merece provimento e o agravo interno é negado, mantendo-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção