AREsp 1856502 - DECISAO

AREsp 1856502 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC/2015, e o recurso especial foi considerado inadequado por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 105, III, CF; Súmula 281/STF); por isso o agravo foi desprovido/negado provimento e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno não conhecido/negado provimento; decisão mantida; honorários majorados em 10%.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e aplicação do art. 1.007, § 5º, do CPC/2015 quanto à deserção
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática por falta de esgotamento das instâncias (art. 105, III, CF e Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de legislação local sobre custas (art. 145, II, CF; art. 243 do RI-TJTO)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC/2015, e o recurso especial foi considerado inadequado por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 105, III, CF; Súmula 281/STF); por isso o agravo foi desprovido/negado provimento e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/negado provimento; decisão mantida; honorários majorados em 10%.

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo interno, negando-lhe seguimento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15.
  • Nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.