AREsp 1948042 - DECISAO

AREsp 1948042 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHEILA & MARLY SERVICOS DE ESCRITORIO DP EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHEILA & MARLY SERVICOS DE ESCRITORIO DP EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.