AREsp 1768050 - ACORDAO

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Como a guia de recolhimento apresentou número do processo na origem totalmente dissociado dos existentes, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige a indicação do número do processo (Resolução n. 20/2004 e AgRg no REsp 924.942/SP) e incide a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO LUXOR LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE LLC TRANSPORTES LTDA.); Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Resolução N. 20/2004, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Deserção Resolução N. 20/2004 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO LUXOR LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE LLC TRANSPORTES LTDA.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configura deserção a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento do preparo quando dissociada dos números existentes na origem e não sanada após intimação?

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento apresentou número do processo na origem totalmente dissociado dos existentes, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige a indicação do número do processo (Resolução n. 20/2004 e AgRg no REsp 924.942/SP) e incide a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.