REsp 1955008 - DECISAO

REsp 1955008 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo o recorrente juntado comprovante de pagamento idôneo (o comprovante de agendamento é insuficiente), verifica-se deserção do recurso especial por ausência de preparo válido e tempestivo, ainda mais diante da preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização; por consequência, não conheceu-se do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HALEI PEDRO DALLA VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HALEI PEDRO DALLA VECCHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento ou irregularidade do preparo recursal
  2. 2 Insuficiência do comprovante de agendamento para comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo o recorrente juntado comprovante de pagamento idôneo (o comprovante de agendamento é insuficiente), verifica-se deserção do recurso especial por ausência de preparo válido e tempestivo, ainda mais diante da preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização; por consequência, não conheceu-se do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.