AREsp 1957380 - DECISAO

AREsp 1957380 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez, de modo que o recurso especial restou desertado, devendo o agravo ser desprovido e aplicando‑se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e não conhecendo‑se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Sobre Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Sobre Preparo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular e por inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez, de modo que o recurso especial restou desertado, devendo o agravo ser desprovido e aplicando‑se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e não conhecendo‑se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça