AREsp 1958091 - DECISAO

AREsp 1958091 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e ocorreu irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e ocorreu irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça