AREsp 1958097 - DECISAO

AREsp 1958097 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por insuficiência do preparo (divergência entre o número do código de barras da guia e o respectivo comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que justifica a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por insuficiência do preparo (divergência entre o número do código de barras da guia e o respectivo comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que justifica a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.