AREsp 1988229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), o que configura deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte.

Parties
Agravante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo impede subida do recurso ao STJ
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), o que configura deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.